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Aureo Menezes, Advogado
Aureo Menezes
Comentário · há 3 anos
Estou na mesma situação, e, vi que cometeram o mesmo erro com o senhor que cometeram comigo na minha decisão. Pesquisei a Resolução 404/2012 para ler o que diz o artigo , parágrafo 2º e veja:
Art. Em se tratando de infrações de natureza leve ou média, a autoridade de
trânsito, nos termos do art. 267 do CTB, poderá, de ofício ou por solicitação do interessado,
aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito, na qual deverão constar os dados mínimos
definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.
§ 1º Até a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação, o
proprietário do veículo, ou o condutor infrator, poderá requerer à autoridade de trânsito a
aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito de que trata o caput deste artigo.
§ 2º Não cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI da
decisão da autoridade que aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito solicitada com
base no § 1º, exceto se essa solicitação for concomitante à apresentação de defesa da
autuação.
Não cabe recurso da decisão que APLICAR! No caso, eles estão escolhendo NÃO APLICAR. Dessa forma, se não cabe recurso da decisão que aplicar, a contrario sensu, cabe recurso da decisão que não aplicar. Inclusive, os recursos estão disciplinados nos artigos 13 a 16 da mesma resolução. Vou recorrer. E vou entrar com MS se for preciso.
Aureo Menezes, Advogado
Aureo Menezes
Comentário · há 6 anos
Discordo meu caro,

Primeiramente, a mídia escrita não incita a violência para voltarmos a barbárie, não é pelo simples fato de termos notícias de roubos que a população sai as ruas para se tornar caçadores de recompensas (até porquê, são pouquíssimos os brasileiros que possuem recompensas, e as recompensas são para eles VIVOS). O que nos (e aqui estou incluindo não apenas vocês, mas a mim também) animaliza, é o simples fato de as instituições públicas não funcionarem em 99% dos casos.
A decisão do Excelentíssimo Ministro (a qual usarei para minha monografia inclusive), possui um papel fundamental para a evolução do direito de livre manifestação do pensamento. Tal direito, no Brasil, deve ser exercido obrigatoriamente as claras, o que em diversas vezes já o impede de ser realizado. Tal obrigação é um ganho, mas também é um retrocesso, pois este inciso, (Art. 5o IV) veio com tal escrita - ao meu ver - por termos saído de uma ditadura, mas isso é tema para um outro artigo.
Sugiro-lhe um artigo da Michela Manetti para que veja um pouco sobre o funcionamento dos meios de comunicação e suas problemáticas.
Aqui no Brasil, vivemos em uma democracia-"liberal" mas que não é liberal realmente. Temos muita participação do governo intervindo nas relações interpessoais.
Para as novas democracias, o primeiro problema é entre a liberdade de pensamento e a sua coexistência com o ordenamento democrático. Tal problema surge especialmente em países que tiveram traumáticas experiências autocráticas, e onde houve a necessidade de se reestruturarem não apenas pelo sufrágio universal, mas sim pelo real envolvimento de todos os cidadãos em um novo sistema. (MANETTI, 2013)
Ao meu ver, somos ume democracia MUITO nova ainda, isso se ainda somos uma democracia, o que em parte eu discordo.
Tal necessidade, de proteger o livre pensamento, surge para reduzir o risco de retrocessos para regimes autoritários. Assim mantendo legítimo o governo democrático que debate apenas no campo das ideias os pensamentos antiliberais e antidemocráticos. (MANETTI, 2013)
Acontece que a mídia, aqui impressa (note-se é a única que não necessita de uma concessão governamental para funcionar, o que a pode tornar ligeiramente mais independente) funciona com a obrigação de informar a TODO o público, e a mídia não possui o papel de prolatar sentenças. O que ela pode fazer é apenas emitir críticas, e sim suas críticas por diversas vezes podem ser FERRENHAS, e que sejam. Eles podem emitir suas opniões, assim como nós podemos trocar de assinatura de revista/jornal. É mais simples do que pode se pensar.
Na
Constituição da Alemanha Ocidental, tal preocupação encontrava-se expressa em seu artigo 18 de sua Lei Fundamental, estabelecia que aquele “que abusa da liberdade de manifestação do pensamento, de imprensa, de ensino, de reunião de associação, de privacidade na correspondência, do direito de propriedade ou do direito de ailo com o intuito de combater a ordem liberal-democrática, perde a titularidade desses direitos fundamentais.” (MANETTI, 2013)
O artigo citado já prevê um controle do conteúdo do pensamento expresso em razão da manutenção da ordem política, ou até uma possível instauração de uma “ordem pública ideal”. (MANETTI, 2013)
Tal normativo imbuído em suconstituiçãoão é uma clara demonstração do paradoxo da tolerância, e que implica uma subordinação do pensamento individual a uma finalidade coletiva. (MANETTI, 2013)
Meu caro, se até a queima da bandeira do próprio país já foi no passado vista como manifestação do livre pensamento e por isso não foi considerado vilipêndio (caso Texas contra Johnson 1989 Suprema Corte Estado-Unidense,) SIM, a mídia pode, e DEVE fazer críticas FERRENHAS, em ESPECIAL as FIGURAS PÚBLICAS, sempre cumprindo seu dever de informar a sociedade, assim, cada um, pode fazer seu próprio julgamento.

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